Termos de uso
Estas regras valem para quem usa o Omni. A principal: cada contato feito pela sua conta é responsabilidade sua, inclusive o consentimento de quem é contatado.
O que é o Omni
O Omni faz o primeiro contato com os seus leads por ligação com voz de IA, SMS e WhatsApp, na sequência e nos horários que você configura. O acesso é criado pela AIPE; não há cadastro aberto.
Quem oferece o Omni
A AIPE, que oferece o Omni, é a GERAES PAYMENTS S.A., CNPJ 31.931.335/0001-57, com endereço na Rua Martim de Carvalho, 723, sala 1102 — Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-094. Nestes termos, «AIPE» quer dizer essa empresa.
Quem responde pelos contatos
Você é o único responsável por usar o Omni dentro das leis que valem para cada contato, entre elas:
- No Brasil, a LGPD e as regras de telemarketing.
- Nos EUA, a Telephone Consumer Protection Act (TCPA), a Telemarketing Sales Rule (TSR) e as leis estaduais de telemarketing e de não contatar.
- Qualquer outra lei do lugar onde a pessoa contatada está.
As regras de horário, de tentativas e de não contatar que o Omni aplica ajudam, mas não substituem a sua conferência. O Omni não é assessoria jurídica.
Consentimento
Ao cadastrar, importar ou enviar um contato pela API, você declara que já tem o consentimento dessa pessoa para ser contatada por ligação automática, voz de IA, SMS ou WhatsApp, na forma que a lei do lugar exige.
Guardar a prova do consentimento é com você, pelo prazo que a lei pedir. Os campos de consentimento do contato são uma anotação sua: o Omni usa a data para não ligar com voz de IA a número dos EUA sem ela, não confere a prova e não substitui o seu arquivo.
O que não se faz com o Omni
- Contatar quem não consentiu ou pediu para não ser contatado.
- Se passar por outra pessoa ou empresa.
- Usar o Omni para qualquer fim que a lei proíba.
Conta e chaves de API
O acesso é de cada pessoa. Você responde pelo que for feito com a sua senha e com as chaves de API da sua conta. Se uma chave vazar, revogue-a na tela de chaves.
Se alguém reclamar
Se a AIPE for notificada, multada ou processada por causa de um contato feito pela sua conta, você assume a defesa e paga os custos, os honorários de advogado e o que for decidido.
Limite da responsabilidade da AIPE
Na medida em que a lei permite, a AIPE não responde por contato feito pela sua conta, nem por lucro que deixou de entrar ou outro dano indireto do uso do Omni. A AIPE pode suspender a conta que usar o Omni contra estes termos.
Lei e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Qualquer disputa sobre eles é resolvida no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
Mudanças
Quando estes termos mudarem, a data abaixo muda. Continuar usando o Omni depois disso é aceitar a versão nova.
Atualizado em 15 de outubro de 2026.